ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)?
Se você possui imóvel em Niterói (Região Oceânica), Marapendi (Rio de Janeiro), Cabo Frio, Arraial do Cabo, Búzios, Rio das Ostras, Paraty ou Angra dos Reis, pode ter direito a suspender essa cobrança e até mesmo recuperar valores pagos nos últimos cinco anos.
O que é laudêmio e por que a cobrança foi considerada ilegal?
O laudêmio é uma taxa paga ao proprietário original de terrenos de marinha ou foreiros sempre que ocorre a venda de um imóvel localizado nessas áreas.
Contudo, em decisão na Ação Civil Pública nº 0004674-42.2006.4.02.5101 (REsp nº 1.717.213/RJ), o STJ confirmou que a cobrança nessas regiões é indevida e ilegal.
Essa decisão transitou em julgado em 2021, o que significa que não cabe mais recurso.
Agora, basta executar a sentença para suspender a cobrança e reaver os valores pagos nos últimos cinco anos.
Quanto você pode recuperar?
Muitos proprietários já pagaram milhares de reais em laudêmio e foro de forma indevida.
➡ Por exemplo, quem desembolsou cerca de R$ 8.000,00 por ano pode recuperar em torno de R$ 40.000,00 em cinco anos, com correção monetária e juros.
E a boa notícia: não é preciso entrar com uma nova ação judicial.
👉 Basta executar a sentença já existente, o que agiliza o processo e reduz os custos.
Prazo final para execução: até 2026
Embora o direito esteja garantido, existe um prazo para ajuizar a execução da sentença.
O limite é 2026. Após essa data, o direito prescreve e não será mais possível reaver o que foi pago nem suspender as futuras cobranças.
⚠ Em outras palavras: quem não agir até 2026 perde definitivamente a chance de recuperar o dinheiro.
Quais áreas estão contempladas?
A decisão do STJ abrange os seguintes locais:
- 📍 Niterói (Região Oceânica)
- 📍 Lagoa de Marapendi (Rio de Janeiro)
- 📍 Cabo Frio
- 📍 Arraial do Cabo
- 📍 Búzios
- 📍 Rio das Ostras
- 📍 Paraty
- 📍 Angra dos Reis
Se o seu imóvel está em uma dessas áreas, você pode suspender a cobrança e pedir a restituição.
Como agir para garantir seus direitos?
O processo é simples e já está definido judicialmente. Você só precisa dar o próximo passo:
- Consultar um advogado especializado para avaliar seu caso.
- Executar a sentença da Ação Civil Pública.
- Reaver os valores pagos e suspender definitivamente as cobranças de laudêmio e foro.
Conclusão
A decisão do STJ representa uma vitória para milhares de proprietários de imóveis no Rio de Janeiro.
No entanto, o tempo é limitado: o prazo final é 2026.
Se você já pagou laudêmio ou foro em alguma das áreas citadas, não deixe para depois.
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