A Receita Federal enviou termos de exclusão do Simples Nacional a empresas com débitos em aberto. Para quem deve mais de R$ 100 mil, o problema costuma se repetir: a entrada do parcelamento comum fica alta demais e o tempo para resolver é curto.
Existe um caminho que muitos empresários não conhecem: negociar pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) os débitos que já estão inscritos em dívida ativa. Abaixo, a Dra. Vanessa Bhering explica como funciona e o que conferir.
O que o termo de exclusão significa
O termo avisa que a empresa tem débitos que impedem sua permanência no Simples. Ele informa o prazo para regularizar e onde consultar as pendências. Se a empresa não regularizar, a exclusão passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2027.
Sair do Simples costuma aumentar a carga tributária e o trabalho de contabilidade. Por isso, esse prazo merece atenção imediata.
Onde está cada débito
O primeiro passo é separar os débitos pela situação de cada um:
- Débitos ainda na Receita Federal, não inscritos em dívida ativa. Em regra, são regularizados por pagamento ou pelo parcelamento oferecido pela própria Receita.
- Débitos já inscritos em dívida ativa da União. Esses são cobrados pela PGFN e podem entrar na transação tributária, quando se enquadram no edital.
Essa separação é feita no relatório de pendências e no portal Regularize, e ela define a estratégia.
Como a transação da PGFN pode ajudar
O Edital PGDAU nº 6/2026, com adesão aberta até as 19h de 29/01/2027, prevê, conforme as regras do edital:
- entrada reduzida: na modalidade por capacidade de pagamento, 6% do valor em até 12 parcelas para micro e pequenas empresas;
- descontos de até 100% sobre juros, multas e encargo legal, limitados a 70% do total para microempresas e empresas de pequeno porte;
- prazo total de até 145 meses para micro e pequenas empresas.
O percentual de desconto varia conforme a modalidade, o valor da dívida e a capacidade de pagamento da empresa. Nas modalidades gerais, que atendem empresas com dívidas acima de R$ 100 mil, o desconto total fica limitado a 65% do valor (70% para micro e pequenas empresas e outros perfis previstos).
Atenção: as modalidades gerais desse edital alcançam débitos inscritos em dívida ativa até 3 de julho de 2026. Débitos mais recentes podem precisar de outra solução. O desconto também depende da capacidade de pagamento (CAPAG) atribuída à empresa.
O que a transação não resolve sozinha
A transação resolve os débitos que entram nela. Para evitar a exclusão, todas as pendências apontadas no termo precisam estar regularizadas no prazo, seja por pagamento, parcelamento ou transação. Se sobrar uma pendência, a empresa pode ser excluída do mesmo jeito.
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Perguntas frequentes
Posso negociar na PGFN um débito que ainda está na Receita?
Não diretamente. A transação da PGFN alcança débitos inscritos em dívida ativa. A análise verifica onde está cada débito e qual caminho cabe em cada caso.
A transação tira a empresa da lista de exclusão?
A transação regulariza os débitos negociados. Para manter o Simples, todas as pendências do termo precisam estar resolvidas dentro do prazo.
Qual é o prazo para aderir à transação?
Até as 19h de 29/01/2027, pelo portal Regularize. O prazo para regularizar as pendências do termo é outro e está no próprio documento.
Próximo passo
Se a sua empresa recebeu o termo de exclusão e deve mais de R$ 100 mil, a análise precisa ser feita logo. Fale com a equipe da Dra. Vanessa pelo WhatsApp (22) 99937-3804 ou acesse a página de transação tributária da PGFN. O atendimento é sigiloso.
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do caso concreto. As condições dependem das regras do edital e da situação de cada contribuinte.
