Anote esta data: 29 de janeiro de 2027, às 19h (horário de Brasília). É o último momento para aderir ao edital de transação tributária da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que está aberto agora.
Para empresas com mais de R$ 100 mil em dívida com a União, essa data pode separar uma negociação com desconto de uma dívida que continua crescendo. A Dra. Vanessa Bhering explica o que fazer até lá.
Qual edital termina em 29/01/2027
É o Edital PGDAU nº 6/2026, para dívidas inscritas em dívida ativa da União de até R$ 45 milhões. O prazo foi reaberto pelo Edital PGDAU nº 10/2026: as adesões começaram em 1º de outubro de 2026 e terminam às 19h de 29 de janeiro de 2027.
A adesão é feita pelo portal Regularize, da PGFN.
O que está em jogo
Conforme as regras do edital, a empresa pode ter:
- descontos de até 100% sobre juros, multas e encargo legal, limitados a 65% do total da dívida (70% para micro e pequenas empresas e outros perfis previstos);
- prazo de até 120 meses para empresas em geral e de até 145 meses para micro e pequenas empresas;
- entrada reduzida, conforme a modalidade.
O percentual de desconto varia conforme a modalidade, o valor da dívida e a capacidade de pagamento da empresa. Nas modalidades gerais, que atendem empresas com dívidas acima de R$ 100 mil, o desconto total fica limitado a 65% do valor (70% para micro e pequenas empresas e outros perfis previstos).
Depois do prazo, nada garante as mesmas condições
A PGFN publica editais de tempos em tempos, mas cada um tem as próprias regras. Não há garantia de que o próximo traga os mesmos descontos, prazos ou modalidades, nem de quando ele sairia. Enquanto isso, a dívida continua com juros, e a falta de certidão negativa continua travando crédito, licitações e contratos.
O que preparar até lá
Uma sugestão de roteiro para não chegar apertado em janeiro:
- Novembro: levantar todas as inscrições em dívida ativa no Regularize e conferir quais se enquadram no edital, como as inscritas até 03/07/2026.
- Novembro e dezembro: conferir a CAPAG, simular as modalidades e avaliar se vale pedir a revisão da capacidade de pagamento.
- Dezembro: definir a modalidade e organizar o caixa para a entrada.
- Até meados de janeiro: fazer a adesão com folga, sem depender do último dia.
Assista ao vídeo
Perguntas frequentes
Dá para aderir depois das 19h do dia 29?
Não. O edital fixa as 19h (horário de Brasília) de 29/01/2027 como limite.
Esse prazo vale para qualquer dívida?
Não. Ele vale para as dívidas que se enquadram no Edital PGDAU 6/2026. Cada inscrição precisa ser conferida.
O prazo pode ser prorrogado de novo?
Pode acontecer, mas não há garantia. Planejar com base na data atual é o mais seguro.
Próximo passo
Se a sua empresa deve mais de R$ 100 mil para a PGFN ou para a Receita Federal, comece a análise agora, e não em janeiro. Fale com a equipe da Dra. Vanessa pelo WhatsApp (22) 99937-3804 ou acesse a página de transação tributária da PGFN. O atendimento é sigiloso.
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do caso concreto. As condições dependem das regras do edital e da situação de cada contribuinte.
