📅 Publicado em 11/04/2025
📌 Fonte: Valor – Reforma tributária altera regras para locações de imóveis
A Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a reforma tributária, introduziu mudanças importantes à tributação da locação de imóveis no Brasil — com metas claras de reduzir custos, mas também exigências rigorosas para aproveitar esses benefícios.
O que mudou de forma prática:
- Alíquota reduzida de ~7,95% para imóveis alugados via pessoa jurídica, aplicável se o contrato atender a requisitos formais.
- Isenção total para pessoas físicas que recebam até R$ 240 mil por ano em aluguéis de até três imóveis https://valor.globo.com/patrocinado/dino/noticia/2025/04/11/reforma-tributaria-altera-regras-para-locacoes-de-imoveis.ghtml.
- Contratos antigos precisam ter firma reconhecida, assinatura digital ou prova de pagamento no primeiro mês para manter o benefício — caso contrário, a alíquota integral será aplicada https://valor.globo.com/patrocinado/dino/noticia/2025/04/11/reforma-tributaria-altera-regras-para-locacoes-de-imoveis.ghtml.
O que isso significa para você
Se você possui imóveis alugados, as consequências podem ser:
- Economias tributárias reais, caso os contratos sigam as exigências;
- Riscos elevados de perder benefícios por falhas formais: ausência de reconhecimento de firma ou atraso documental pode ativar a tributação total;
- Necessidade de revisão urgente: imóveis alugados devem ter seus contratos alinhados ou regularizados antes do prazo de dezembro de 2025;
Por que isso precisa entrar no seu planejamento patrimonial
Mesmo que o foco seja planejamento sucessório, essas mudanças impactam sua estratégia de longo prazo. Veja por quê:
- Tributação recorrente: os imóveis que hoje fazem parte de uma holding ou do seu patrimônio pessoal podem passar a ser altamente tributados se não estiverem com contratos organizados.
- Benefícios da holding: uma estrutura bem montada permite centralizar a locação e aplicar regras contratuais precisas, garantindo a alíquota reduzida ou a isenção;
- Prevenção de surpresas fiscais: caso seja necessário inventário, qualquer falha formal nos contratos pode aumentar custos inclusive dos herdeiros.
Como integrar essa mudança ao seu planejamento sucessório
✔️ Faça um inventário detalhado dos imóveis e contratos de locação (até três imóveis/leil R$240 mil por ano).
✔️ Revise e formalize os contratos, com firma reconhecida ou assinatura digital válida e hospedagem adequada de documentos até dezembro de 2025.
✔️ Centralize os imóveis numa holding familiar para garantir governança, segurança tributária e facilidades no futuro inventário.
✔️ Planeje doações de cotas dos imóveis via holding, em vez de transferência direta, aproveitando a isenção ou alíquota reduzida pro-rata.
Conclusão
Essas mudanças não são apenas sobre regras para locação — envolvem dinâmica patrimonial, tributação, compliance e governança familiar. E o prazo para adaptá-las é real: até 31/12/2025.
Se você tem imóveis alugados, sua sucessão corre riscos fiscais e burocráticos, e isso pode ser evitado com planejamento.
📞 Agende agora uma avaliação personalizada para rever contratos, estruturar sua holding, blindar seu patrimônio e garantir que maior parte do que você construiu chegue aos herdeiros.
