STJ confirma: laudêmio é ilegal nessas áreas, e você pode recuperar o que pagou!
Você sabia que milhares de proprietários de imóveis em Niterói (Região Oceânica), Lagoa de Marapendi (Zona Oeste do Rio), Cabo Frio, Arraial do Cabo, Búzios, Rio das Ostras, Paraty e Angra dos Reis ainda estão pagando uma taxa que a Justiça já declarou indevida?
Estamos falando do foro e laudêmio, cobranças que pesam no bolso de quem possui imóveis nessas regiões.
O que a Justiça decidiu?
Em 2021, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 1.717.213/RJ, confirmou o resultado da Ação Civil Pública nº 0004674-42.2006.4.02.5101, movida pelo Ministério Público Federal contra a União.
A decisão foi clara:
“É indevida a cobrança de foro e laudêmio sobre imóveis situados na orla marítima do Estado do Rio de Janeiro, devendo cessar a exigência e restituir os valores pagos nos últimos 5 anos.”
Essa decisão já transitou em julgado – ou seja, não cabe mais recurso. Agora, o próximo passo é executar a sentença.
O que você pode conseguir?
Ao executar a sentença, você garante:
• Suspensão imediata da cobrança de foro e laudêmio;
• Devolução integral do que pagou nos últimos 5 anos, com correção e juros;
• Fim definitivo dessas cobranças sobre o seu imóvel.
Exemplo: quem pagou R$ 8.000,00 por ano de laudêmio poderá recuperar cerca de R$ 40.000,00 em 5 anos, corrigidos e acrescidos de juros.
Manchetes que confirmam a vitória
O jornal O Dia noticiou:
“STJ garante anulação da cobrança de foro e laudêmio em todo o litoral fluminense” (O Dia, 2021).
A Coluna do Gilson também reforçou:
“STJ anula cobrança de laudêmio de imóveis da Região Oceânica de Niterói”.
E mais:
“Justiça nega recurso da União contra anulação de cobrança de foro e laudêmio”.
Mas atenção: o tempo está correndo!
Como a decisão transitou em julgado em 2021, os proprietários têm apenas até 2026 para executar a sentença e pedir a devolução.
Depois desse prazo, o direito prescreve, e não será mais possível recuperar os valores pagos.
Como agir agora
1. Separe seus comprovantes de pagamento de laudêmio e foro dos últimos 5 anos.
2. Entre em contato com a nossa equipe especializada, que já atua em dezenas de execuções semelhantes.
3. Garanta seus direitos: vamos suspender imediatamente as cobranças e protocolar o pedido de restituição em seu nome.
Conclusão
O direito já está garantido pela Justiça. Não é preciso abrir nova ação ou correr riscos: basta executar a sentença já existente.
Mas atenção: esse direito é exclusivo para quem tem imóveis em Niterói (Região Oceânica), Lagoa de Marapendi, Cabo Frio, Arraial do Cabo, Búzios, Rio das Ostras, Paraty e Angra dos Reis.
Se o seu imóvel está em uma dessas localidades, fale agora mesmo com a nossa equipe especializada para parar de pagar laudêmio e recuperar milhares de reais. O prazo final é 2026, não deixe passar.
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